Política de Privacidade
A AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (doravante AICEP), no contexto das suas atribuições, procede ao tratamento de dados pessoais, pretendendo assegurar com rigor, eficácia e segurança a proteção de todos os dados que diariamente recolhe e trata. Por favor, leia a presente Política de Privacidade que descreve como tratamos os seus dados pessoais e como pode exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais tratados pela AICEP.
No âmbito das suas atividades e atribuições, a AICEP é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais, os quais são processados e armazenados de forma automatizada e não automatizada.
A AICEP dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (ou Data Protection Officer), o qual poderá ser contactado através do e-mail dpo@portugalglobal.pt.
Ao Encarregado de Proteção de dados incumbe, em especial, monitorizar a conformidade das atividades que envolvam o tratamento dos seus dados com as normas legais e regulamentares aplicáveis, sendo ainda o ponto de contacto entre a AICEP e a Autoridade Nacional de Controlo, bem como entre a AICEP e os seus clientes e utilizadores em questões relativas ao tratamento de dados pessoais.
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são todas as informações de qualquer natureza, recolhidas em qualquer tipo de suporte, relativas a uma pessoa singular, identificada ou identificável. Considera-se identificável o conjunto de informações que podem levar à identificação de uma determinada pessoa, nomeadamente por referência a um identificador (como por exemplo um número de identificação ou um dado de localização).
De quem recolhemos dados pessoais?
Em face do formulário de contacto disponibilizado no site portugalnaturally.pt, são recolhidos dados pessoais de todas as pessoas singulares ou coletivas que procedem ao seu preenchimento.
Que dados pessoais tratamos e como os recolhemos?
A AICEP apenas recolhe dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados.
Para execução da finalidade do formulário de contacto, poderemos recolher os seguintes tipos de dados pessoais:
- Nome;
- País;
- E-mail.
Porquê e com que fundamento utilizamos os seus dados pessoais?
Todos os dados recolhidos e tratados pela AICEP têm por fundamento uma das seguintes condições de licitude.
O Consentimento: Quando a recolha é precedida do seu consentimento expresso, específico e informado, através do formulário de contacto.
O interesse público: Quando o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público. Sendo a AICEP um organismo público, cujas atribuições respeitam, na sua maioria, a missões que passam pelo apoio ao investimento das empresas em Portugal e pelo apoio à internacionalização das empresas portuguesas.
Quais as finalidades para as quais recolhemos os seus dados?
Os dados pessoais recolhidos pela AICEP apenas são processados para fins específicos, explícitos e legítimos. Sempre que sejam recolhidos dados pessoais, os mesmos destinam-se exclusivamente às finalidades expressamente identificadas aquando da recolha. No site portugalnaturally.pt esta recolha existe apenas para resposta ao contacto solicitado no formulário de contacto.
A AICEP trata e conserva os seus dados apenas durante o período que se mostre necessário à prossecução ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, em respeito pelos prazos máximos necessários para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares.
Findo o período de conservação, a AICEP procederá à eliminação dos referidos dados.
Nos termos da legislação em vigor, a partir do momento em que recolhemos e tratamos os seus dados, existe um conjunto de direitos que, a qualquer momento, poderá exercer junto da AICEP.
Quais os seus direitos?
Direito de acesso: Direito que lhe permite obter informação relativamente ao tratamento dos seus dados e respetivas características (nomeadamente o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados, prazos de conservação e quais os dados que tem de fornecer obrigatória ou facultativamente).
Direito de retificação: Direito que lhe permite solicitar a retificação dos seus dados, exigindo que estes sejam exatos e atuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desatualizados.
Direito à eliminação dos dados ou “Direito a ser esquecido”: Direito que lhe permite solicitar a eliminação dos seus dados.
Direito à Limitação: Direito que lhe permite a suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades.
Direito à Portabilidade: Direito através do qual poderá solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutilização de tais dados. Em alternativa, poderá solicitar a transmissão dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento dos seus dados.
Direito de Oposição: Direito que lhe permite opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses. Um dos exemplos deste direito respeita à oposição a finalidades de comercialização direta (marketing).
Direito de Retirar o Consentimento: Direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade.
Como pode exercer os seus direitos?
Poderá remeter questões relacionadas com o tratamento dos seus dados, diretamente junto do Encarregado de Proteção de Dados, através do e-mail indicado no ponto 2. Poderá ainda apresentar qualquer reclamação junto da Autoridade Nacional de Controlo.
Com quem partilhamos os seus dados pessoais?
Atendendo às atribuições da AICEP, e dependendo da respetiva finalidade, os seus dados poderão ser partilhados junto das delegações que integram a rede externa AICEP.
Transferências de dados pessoais para fora do EEE
A AICEP poderá, excecionalmente, transferir os seus dados pessoais para países terceiros (fora da EEE – Espaço Económico Europeu).
Nesses casos, a AICEP assegurará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.
O tratamento de dados de carácter pessoal dos utilizadores e clientes realizados pela AICEP, bem como o envio de comunicações comerciais realizadas por meios eletrónicos estão em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, nomeadamente pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados.